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LEGISLAÇÃO / DECISÕES JUDICIAIS

2019

Parecer Consultivo da PMPE – Parecer Consultivo da Polícia Militar de Pernambuco sobre o Porte de Armas dos Guardas Municipais.

PARECERES DE ARQUIVAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

2018

Ofício n 467 do DFPC para Alagoas – Ofício do Exército esclarecendo sobre a Portaria 28 COLOG para o Secretário de Segurança Pública do Estado de Alagoas.

Processo n 0011529-84.2018.06.0117 – Pedido de arquivamento – Promotoria de Justiça da Comarca de Maracanaú – Porte Ilegal de Arma de Fogo.