LEGISLAÇÃO / DECISÕES JUDICIAIS

2020

CLIQUE AQUI – Portaria dando conhecimento sobre o Porte de Trânsito dos CACs para os Policiais Militares do Goiás.

CLIQUE AQUI – Portaria Interministerial de 28/01/2020, que estabelece o quantitativo máximo de munições a serem adquiridas no período de um ano.

CLIQUE AQUI – Memorando dando conhecimento sobre o Porte de Trânsito dos CACs para a Polícia Civil do RN.

2019

Parecer Consultivo da PMPE – Parecer Consultivo da Polícia Militar de Pernambuco sobre o Porte de Armas dos Guardas Municipais.

PARECERES DE ARQUIVAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

2018

Ofício n 467 do DFPC para Alagoas – Ofício do Exército esclarecendo sobre a Portaria 28 COLOG para o Secretário de Segurança Pública do Estado de Alagoas.

Processo n 0011529-84.2018.06.0117 – Pedido de arquivamento – Promotoria de Justiça da Comarca de Maracanaú – Porte Ilegal de Arma de Fogo.